Termos e Condições do 77bb23

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "77bb23": o site https://77bb23.net e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços correlatos.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do 77bb23.
• "Saldo Real": valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 77bb23, sujeitos a requisitos de rollover antes de se tornarem sacáveis.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas do 77bb23.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro gerenciado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, órgão responsável pela regulamentação do setor no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da Plataforma 77bb23 estão condicionados à aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas publicadas no site. A aceitação ocorre de forma expressa no momento do cadastro, quando o Usuário marca a caixa de confirmação correspondente, e de forma tácita sempre que o Usuário acessa a Plataforma após a publicação de eventuais atualizações.

O 77bb23 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no site. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente se houve mudanças. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração constitui aceitação das novas condições.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 77bb23, o Usuário deve:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou cassinos, incluindo listas mantidas por outros operadores ou pela SPA;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou parente de primeiro grau de colaboradores do 77bb23;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é individual e pessoal. Cada CPF dá direito a apenas uma conta ativa na Plataforma. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no bloqueio imediato da conta e na retenção de eventuais saldos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA, o 77bb23 pode solicitar, a qualquer momento, a verificação de identidade do Usuário. Os documentos usualmente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada na Plataforma;
• Selfie com documento, quando solicitada para confirmação biométrica.

Enquanto a verificação estiver pendente, o 77bb23 poderá restringir saques ou limitar funcionalidades da conta. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 5 (cinco) dias úteis. Documentos ilegíveis, vencidos ou inconsistentes com os dados cadastrais serão rejeitados e o Usuário será notificado para reenvio.

5 Depósitos

5.1 Métodos de Depósito Disponíveis

O 77bb23 aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade técnica:

• Pix: processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago: sujeito aos termos e disponibilidade da plataforma Mercado Pago;
• PicPay: sujeito aos termos e disponibilidade da plataforma PicPay.

5.2 Limites e Condições de Depósito

O depósito mínimo aceito pela Plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos de depósito podem ser aplicados conforme o método utilizado, o histórico de apostas do Usuário e as exigências regulatórias vigentes. O 77bb23 reserva-se o direito de recusar ou devolver depósitos que não atendam aos requisitos de KYC, que apresentem indícios de fraude ou que sejam originários de fontes não autorizadas.

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meios de pagamento em nome do próprio Usuário titular da conta. É vedado o uso de contas de terceiros para realização de depósitos. O descumprimento desta regra poderá implicar no bloqueio imediato da conta e na devolução do valor ao remetente, descontadas eventuais taxas administrativas.

6 Saques

6.1 Condições para Solicitação de Saque

O Usuário pode solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua conta a qualquer momento, desde que:

• A verificação de identidade (KYC) esteja concluída e aprovada;
• O valor mínimo de saque seja de R$ 30,00 (trinta reais);
• Não haja nenhuma investigação de segurança em aberto referente à conta;
• O Saldo Bônus ativo tenha seus requisitos de rollover cumpridos antes da conversão em Saldo Real sacável.

6.2 Prazo e Método de Processamento

Os saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após a aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados nacionais. Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis. O 77bb23 não cobra taxas sobre saques, porém eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste.

7 Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

O 77bb23 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a critério exclusivo da Plataforma. Cada promoção possui seus próprios termos específicos, divulgados na página da promoção correspondente. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos.

7.2 Requisitos de Rollover

Todo Saldo Bônus está sujeito a um requisito de rollover mínimo, que será detalhado nas condições de cada promoção. Enquanto o rollover não for cumprido, o Saldo Bônus não poderá ser sacado. O Saldo Real disponível na conta poderá ser sacado normalmente, independentemente do status do Saldo Bônus, salvo disposição em contrário nas condições da promoção.

7.3 Práticas Vedadas

São consideradas abuso de bônus e podem resultar no cancelamento imediato de todos os bônus e encerramento da conta:

• Criação de múltiplas contas para acumular bônus;
• Uso de software automatizado (bots) para cumprir requisitos de rollover;
• Apostas em ambos os lados de um mercado para garantir lucro independente do resultado (arbitragem com dinheiro de bônus);
• Qualquer outra conduta que, a critério do 77bb23, configure uso de má-fé das promoções.

8 Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na Plataforma possui regras individuais fornecidas pelo respectivo desenvolvedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming, entre outros). O Usuário deve ler as regras específicas de cada jogo antes de apostar. O 77bb23 não se responsabiliza por erros de compreensão das mecânicas de jogo por parte do Usuário.

Todos os jogos de cassino disponíveis no 77bb23 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo resultados imprevisíveis e matematicamente justos. O histórico de rodadas e apostas fica disponível na seção "Histórico" da conta do Usuário por até 90 (noventa) dias.

Em caso de falha técnica durante uma rodada — como queda de conexão ou erro do servidor —, a rodada será processada conforme o estado registrado no servidor no momento da falha. O 77bb23 utilizará os registros do servidor como referência definitiva em caso de disputas, e não os registros locais do dispositivo do Usuário.

9 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 77bb23 estão sujeitas às regras gerais de cada modalidade e às regras específicas de cada mercado disponibilizado na Plataforma. O 77bb23 oferece apostas em campeonatos nacionais (Brasileirão Série A, Copa do Brasil) e internacionais (Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, entre outros), além de modalidades como UFC, NBA, vôlei e esports.

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário após a aceitação pelo sistema;
• O 77bb23 pode limitar ou recusar apostas a qualquer momento, sem necessidade de justificativa;
• Apostas realizadas com odds claramente errôneas (erro de cotação) poderão ser canceladas pela Plataforma, com devolução do valor apostado ao Saldo Real do Usuário;
• Resultados oficiais das competições serão utilizados para liquidação das apostas, conforme divulgação pelo órgão organizador do evento.

10 Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita, respeitosa e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecer dados falsos ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo de KYC;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Tentar hackear, sobrecarregar ou comprometer a segurança da infraestrutura do 77bb23;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Praticar qualquer forma de fraude, colusão ou manipulação de resultados em jogos ao vivo.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

O 77bb23 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso de informações privilegiadas;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o KYC;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade competente ou exigência regulatória.

Em caso de encerramento por motivo de violação destes Termos, o saldo disponível poderá ser retido para fins de investigação, podendo ser devolvido total ou parcialmente após a conclusão da análise, conforme determinado pelo 77bb23 e pelas autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O Saldo Real remanescente será devolvido após a conclusão da verificação de identidade, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

12 Jogo Responsável

O 77bb23 está comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: configuração de valor máximo de perda em determinado período;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos e desconexão após período definido pelo Usuário;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente da conta a pedido do Usuário, com impedimento de recadastro.

Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida, suas finanças ou seus relacionamentos, procure ajuda imediatamente. O CVV (Centro de Valorização da Vida) oferece suporte 24 horas pelo telefone 188. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 77bb23 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, disponível no endereço https://77bb23.net/privacy-policy.

O 77bb23 coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços, a verificação de identidade, o cumprimento de obrigações legais e a melhoria contínua da experiência do Usuário. Os dados não serão comercializados nem cedidos a terceiros sem consentimento expresso, exceto nos casos previstos em lei ou por determinação de autoridade competente.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 77bb23 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, design, textos, imagens, sons, softwares e código-fonte — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 77bb23.

Os jogos disponíveis na Plataforma são licenciados pelos respectivos desenvolvedores e provedores. O 77bb23 não reivindica propriedade sobre os títulos de terceiros, cujos direitos pertencem integralmente aos seus criadores originais.

15 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 77bb23 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar ou apostas esportivas, que são atividades de risco por natureza;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias da Plataforma causadas por manutenção, força maior ou fatores externos;
• Danos causados por uso não autorizado da conta do Usuário por terceiros, em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas obtidas de fontes externas ao 77bb23.

O 77bb23 emprega padrões de segurança compatíveis com as melhores práticas do mercado, incluindo criptografia SSL 256 bits e monitoramento contínuo, mas não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma.

16 Alterações nos Termos e Condições

O 77bb23 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de atualização no topo do documento. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica na aceitação automática das novas condições.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente esta página para se manter informado sobre as condições vigentes. Em caso de alterações substanciais que afetem direitos fundamentais do Usuário, o 77bb23 enviará uma notificação por e-mail ao endereço cadastrado na conta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

17 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (que regula as apostas de quota fixa e jogos online), pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.